Categorias:

Plano de saúde deve custear remédio importado à base de canabidiol

O STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

Apesar de não ter registro na Anvisa, o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência, motivo pelo qual o colegiado considerou necessário fazer a distinção (distinguishing) entre o caso analisado e o Tema 990 dos recursos repetitivos. #DecisãoSTJ

Quer saber mais? Entre já em contanto com o nosso grupo especializado de advogados.

Fagner Oliveira & Oliveira Advogados

WhatsApp (21) 98547-5751

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *