Robinho não pode ser preso e nem ser extraditado pelo Brasil, afirma ex-presidente do TJSP.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e desembargador Ivan Sartori manifestou-se sobre o caso do jogador Robinho, condenado pela justiça italiana. Ele explica que não há a possibilidade de extradição de Robinho, tampouco dele cumprir a pena do Brasil.

Nos últimos dias, a Corte Italiana condenou Robinho em última instância a nove anos por crime sexual praticado no país. As autoridades da Itália se manifestaram no sentido de que, no caso de não seja possível a extradição do brasileiro, que a pena seja homologada para cumprimento no Brasil.

Sartori explica que o fato pelo qual o jogador foi condenado aconteceu em 2013 e, nessa época, não havia nenhuma previsão legal sobre a possibilidade de execução de pena estrangeira do país, que só passou a ter regulamentação com a nova lei de imigração que entrou em vigor em 2017. Para ele, a lei de imigração possui um caráter híbrido, tanto processual como penal e, por essa razão, por mais que ele pudesse responder pelo crime praticado aqui, entraria em cena o princípio da irretroatividade penal para beneficiá-lo.

De acordo com o jurista, o jogador não será extraditado e tampouco haverá homologação dessa sentença italiana no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acordo de cooperação entre Brasil e Itália que vigia à época dos fatos não permite que isso aconteça.

Sartori destacou, por fim, que, embora Robinho esteja livre no Brasil, ainda poderá ser preso se houver uma renovação no processo na própria justiça brasileira e ele for condenado aqui.

Fonte: Ciências Criminais

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