\u00c9 cada vez mais comum encontrar o nome da empresa nas pautas de audi\u00eancia que ficam disponibilizadas nos corredores dos f\u00f3runs. Tamb\u00e9m \u00e9 comum ler nessas pautas o motivo pelo qual a empresa est\u00e1 sendo processada, sendo o mais recorrente a lavratura do TOI, que significa Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade.<\/h4>\n\n\n\n

O que \u00e9 Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade (TOI)?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Light passou a adotar uma medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o que resulta na emiss\u00e3o de TOI e, consequentemente, alega que foi constatado que o consumidor ao longo de determinado per\u00edodo estava utilizando mais energia do que foi cobrado nas contas anteriores. Com base nisso, a empresa aplica uma multa alt\u00edssima sob a alega\u00e7\u00e3o de ter verificado \u201cgato\u201d no medidor de luz.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para agravar a situa\u00e7\u00e3o, indo al\u00e9m de todos os absurdos, em alguns casos, a Light procede com o parcelamento do total da quantia \u201capurada\u201d e lan\u00e7a essas parcelas na fatura mensal como se fosse um consumo normal<\/u><\/strong>. S\u00f3 o consumidor um pouco mais atento consegue perceber a cobran\u00e7a dessa parcela que vem discriminada em letras mi\u00fadas na fatura, o mais comum \u00e9 o consumidor acreditar que se trata apenas de um aumento no consumo de energia.<\/h3>\n\n\n\n

Entretanto, essa pr\u00e1tica \u00e9 manifestamente abusiva e ilegal<\/strong>.<\/h4>\n\n\n\n

Concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica N\u00c3O PODEM:<\/p>\n\n\n\n

1) Aplicar multa, sem o conhecimento do consumidor, por suspeita de furto, desvio de energia ou falha no medidor;<\/p>\n\n\n\n

2) Parcelar por conta pr\u00f3pria o valor da multa e cobr\u00e1-la junto com a fatura mensal;<\/p>\n\n\n\n

3) Cortar a energia el\u00e9trica por falta de pagamento dessas contas;<\/p>\n\n\n\n

4) Colocar o nome no SPC ou SERASA por conta dos d\u00e9bitos relativos essas cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fagner Oliveira & Oliveira Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

WhatsApp (21) 98547-5751<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se voc\u00ea notou um parcelamento de d\u00e9bito indevido na sua conta de luz, saiba que voc\u00ea pode estar sendo mais uma v\u00edtima de pr\u00e1tica ilegal da empresa que fornece servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, principalmente se ela for a Light. Se voc\u00ea notou um parcelamento de d\u00e9bito indevido na sua conta de luz, saiba que voc\u00ea pode estar sendo mais uma v\u00edtima de pr\u00e1tica ilegal da empresa que fornece servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, principalmente se ela for a Light. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":103,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[18,16,17],"class_list":["post-94","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-consumidor","tag-light","tag-ressarcido-por-valores-cobrados-e-pagos-indevidamente-em-dobro","tag-termo-de-ocorrencia-de-irregularidade-toi-sem-direito-a-ampla-defesa-e-ilegal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=94"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":136,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94\/revisions\/136"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/103"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=94"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=94"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=94"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}