Ao parar o carro em qualquer estabelecimento em que seja oferecido estacionamento para o uso dos clientes, \u00e9 comum ver o alerta: \u201cN\u00e3o nos responsabilizamos por objetos deixados no interior dos ve\u00edculos<\/strong>\u201d. Esse aviso \u00e9 t\u00e3o utilizado que o consumidor, muitas vezes, cr\u00ea que todo e qualquer dano que ocorra no seu autom\u00f3vel ser\u00e1 imputado apenas a ele. Por\u00e9m, de acordo com a lei, a culpa recai sobre o com\u00e9rcio que mant\u00e9m o estacionamento, seja ele pago ou gratuito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa para questionar a responsabilidade ao estacionamento por avarias e furtos \u00e9 complexa. Todavia, a jurisprud\u00eancia complementa a discuss\u00e3o. E \u00e9 ela quem garante a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em uma disputa \u201cempresa contra cliente\u201d. A s\u00famula n\u00b0 130, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), estabelece: \u201cA empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento<\/strong>\u201d. O julgado \u00e9 de 1995, mas at\u00e9 hoje, os estacionamentos se valem de alertas quanto \u00e0 sua isen\u00e7\u00e3o. A determina\u00e7\u00e3o baseia-se em 10 decis\u00f5es precedentes que datam de 1990 a 1993. Nessas, h\u00e1 as mais variadas\u00a0 situa\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento comercial, na fun\u00e7\u00e3o de estacionamento, \u00e9 um prestador de servi\u00e7os. Ent\u00e3o, pode ser enquadrado no artigo 14, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que diz: \u201cO fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no par\u00e1grafo 1\u00b0 e inciso II do mesmo artigo, est\u00e1 explicitada a raz\u00e3o da culpabilidade. \u201cO servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: II \u2014 o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o consumidor est\u00e1 amparado pelo C\u00f3digo Civil brasileiro. Ao deixar o carro aos cuidados de um estacionamento, o consumidor e o respons\u00e1vel pela guarda do ve\u00edculo est\u00e3o firmando um contrato chamado de \u201ccontrato de dep\u00f3sito\u201d, em que o empres\u00e1rio se compromete entregar o bem conforme lhe foi entregue. Como \u00e9 um contrato de ades\u00e3o \u2013 em que o consumidor n\u00e3o tem como discutir as cl\u00e1usulas -, a lei \u00e9 expressa em dizer que, em caso de d\u00favidas, prevalece a cl\u00e1usula que beneficia o contratante.<\/p>\n\n\n\n

Amparado nesse embasamento legal e com aporte jur\u00eddico, a rela\u00e7\u00e3o de consumo se torna mais justa e o usu\u00e1rio do servi\u00e7o tem seus direitos resguardados. A prote\u00e7\u00e3o vale para a preven\u00e7\u00e3o de equ\u00edvocos gerados pelos avisos que eximem a culpa dos estacionamentos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 37 do CDC elenca que \u201c\u00e9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o capaz de induzir ao erro o consumidor”.<\/strong> Desse modo, poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o para que esse aviso n\u00e3o seja mais exposto nos estabelecimentos. Contudo, esse assunto desrespeita o direito coletivo e, para impetrar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, h\u00e1 legitimados espec\u00edficos, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os entes federados, ou seja, a Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas realizadas sobre o tema:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do t\u00edquete, o que mais pode ser usado como prova pelo dano no ve\u00edculo quando em um estacionamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podem ser utilizados todos os meios de provas admitidas, como o boletim de ocorr\u00eancia, fotografias do local, al\u00e9m de eventuais testemunhas. \u00c9 importante tamb\u00e9m que o consumidor lesado procure a  administra\u00e7\u00e3o do estacionamento para obten\u00e7\u00e3o do circuito interno de tev\u00ea. Se for o caso, deve fazer isso por escrito e guardar uma c\u00f3pia da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um prazo para o consumidor apresentar a reclama\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor registra, em seu artigo 27, que o prazo para repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e9 de cinco anos. Contudo, \u00e9 prudente que o consumidor busque a Justi\u00e7a o quanto antes, principalmente, para que sejam preservadas as provas.<\/p>\n\n\n\n

Caso o estabelecimento negue a responsabilidade pelo dano, o que o consumidor pode fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de estacionamento privado, o consumidor pode procurar a Justi\u00e7a, tendo em vista que \u00e9 entendimento dos nossos tribunais que a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento, nos termos da s\u00famula 130 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Na hip\u00f3tese de o dano ter ocorrido em estacionamento p\u00fablico e externo ao seu estabelecimento, a empresa n\u00e3o possui responsabilidade pelo ocorrido, tendo em vista que a utiliza\u00e7\u00e3o do local n\u00e3o \u00e9 restrita aos seus consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais? Entre j\u00e1 em contanto com o nosso grupo especializado de advogados.<\/p>\n\n\n\n

Fagner Oliveira & Oliveira Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

WhatsApp (21) 98547-5751<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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