health-check domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/storage/9/c1/d4/oliveiraoliveira/public_html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260salzburg-blog foi ativado muito cedo. Isso geralmente é um indicador de que algum código no plugin ou tema está sendo executado muito cedo. As traduções devem ser carregadas na ação init ou mais tarde. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 6.7.0.) in /home/storage/9/c1/d4/oliveiraoliveira/public_html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260kirki foi ativado muito cedo. Isso geralmente é um indicador de que algum código no plugin ou tema está sendo executado muito cedo. As traduções devem ser carregadas na ação init ou mais tarde. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 6.7.0.) in /home/storage/9/c1/d4/oliveiraoliveira/public_html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Ter um nome faz parte do exerc\u00edcio da cidadania. Por isso, \u00e9 um direito previsto tanto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/a> (em seu artigo 1.\u00ba<\/a>, inciso II<\/a>) quanto no C\u00f3digo Civil<\/a> (artigo 16<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O direito ao nome \u00e9 materializado por meio do registro de nascimento, conforme determina o caput do artigo 50<\/a>, da Lei 6.015\/73<\/a>, que disp\u00f5e que “todo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro”.<\/p>\n\n\n\n Embora o nome seja considerado definitivo e imut\u00e1vel, sua inalterabilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois a legisla\u00e7\u00e3o em vigor autoriza a altera\u00e7\u00e3o do registro civil<\/a> em alguns casos.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a Lei de Registros P\u00fablicos<\/a> traz as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o que podem ser realizadas pela via administrativa \u2014 bastando, em alguns casos, uma simples requisi\u00e7\u00e3o por escrito \u2014 ou pela via judicial, a depender da motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Neste conte\u00fado, voc\u00ea compreender\u00e1 em que situa\u00e7\u00f5es pode pedir mudan\u00e7as no registro e como \u00e9 o procedimento em cada uma delas. Ent\u00e3o, continue a leitura e descubra como proceder em cada caso!<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o as regras da imutabilidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, \u00e9 preciso deixar claro que, embora sejam permitidas diversas exce\u00e7\u00f5es, a regra \u00e9 a de que o nome seja imut\u00e1vel. Isso porque \u00e9 tamb\u00e9m por meio dele que as pessoas s\u00e3o identificadas na sociedade; para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 preciso que se mantenha o pr\u00f3prio nome ao longo da vida. Isso contribui para evitar golpes e fraudes, assim como proteger a identidade e a possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a jurisprud\u00eancia traz decis\u00f5es favor\u00e1veis ao conceito de que a identificabilidade de algu\u00e9m n\u00e3o pode se sobrepor de modo absoluto ao bem-estar em sociedade. Por isso, embora as possibilidades de mudan\u00e7a no registro tenham sido especificadas em lei, algumas outras teses j\u00e1 embasaram pedidos que foram atendidos. Vejamos como \u00e9 poss\u00edvel fazer a altera\u00e7\u00e3o do registro civil.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o as possibilidades de altera\u00e7\u00e3o via administrativa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 13.484\/17<\/a> alterou a Lei dos Registros P\u00fablicos<\/a> para incluir a possibilidade de que mudan\u00e7as fossem feitas no registro sem a necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio e de consulta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nos casos previstos, basta que seja feito um requerimento por parte do interessado, seu representante legal ou procurador, e o cart\u00f3rio dever\u00e1 realizar as altera\u00e7\u00f5es. Vejamos quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Principalmente quando todos os registros eram feitos manualmente, era comum que ocorressem erros de digita\u00e7\u00e3o. Qualquer n\u00famero ou letra fora do lugar causava grandes inc\u00f4modos, e era preciso recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para conseguir a altera\u00e7\u00e3o. Por exemplo, em vez de Fernando, teria sido digitado Frenando, e a pessoa carregaria esse engano no nome.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, o pedido altera\u00e7\u00e3o do registro civil por erro<\/a> pode ser feito, desde que evidenciado o erro, conforme disposto no inciso I<\/a>, do artigo 110<\/a> da Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Art. 110 \u2014 O oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de:<\/p>\n\n\n\n I \u2014 erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n Erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para realizar o registro, \u00e9 determinado pelo C\u00f3digo Civil<\/a> e pela Lei de Registros P\u00fablicos<\/a> que sejam apresentados documentos, como laudo m\u00e9dico, identifica\u00e7\u00e3o dos pais e ordens judiciais. Quando o oficial do cart\u00f3rio faz a transcri\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para o registro, podem ocorrer erros que s\u00e3o percebidos apenas depois de algum tempo.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 f\u00e1cil fazer a confer\u00eancia, j\u00e1 que os documentos apresentados devem ficar arquivados no cart\u00f3rio. Tal regra est\u00e1 prevista no artigo 110<\/a>, inciso II<\/a> da Lei de Registro P\u00fablicos<\/a>, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n II \u2014 erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba\u00e7\u00e3o e\/ou retifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 arquivado no registro no cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n Inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro erro comum \u2014 por engano ou falha na digita\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 a inexatid\u00e3o dos dados referentes \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro. Tamb\u00e9m nesse caso \u00e9 bastante f\u00e1cil elucidar o ocorrido, bastando a confer\u00eancia dos registros do cart\u00f3rio. Tal regra est\u00e1 prevista no artigo 110<\/a>, inciso III<\/a> da Lei de Registro P\u00fablicos<\/a>, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n III \u2014 inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro;<\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso reconhecer as dimens\u00f5es continentais do Brasil e a diversidade de condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas. Algumas pessoas nascem em locais ermos, sem que haja a devida tutela do estado, e acabam sendo registradas muito tempo depois, \u00e0s vezes com poucos dados.<\/p>\n\n\n\n Pode acontecer de alguma informa\u00e7\u00e3o nova surgir, sendo poss\u00edvel ent\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o do registro para incluir mais detalhes sobre o nascimento, conforme previsto no inciso IV<\/a> do artigo 110<\/a> da Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>:<\/p>\n\n\n\n IV \u2014 aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento;<\/p>\n\n\n\n Eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode acontecer de a localidade de nascimento de algu\u00e9m seja emancipada e reconhecida como munic\u00edpio, sendo ent\u00e3o poss\u00edvel atualizar o registro para que conste o local espec\u00edfico. Al\u00e9m disso, embora raro, o nome de uma localidade pode ser alterado por lei, fazendo com que seja necess\u00e1rio atualizar o registro de seus cidad\u00e3os para que tenham maior corre\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Essa regra est\u00e1 disposta no artigo 110<\/a>, inciso V<\/a> da Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>:<\/p>\n\n\n\n V \u2014 eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n No primeiro ano da maioridade sem altera\u00e7\u00e3o dos apelidos de fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, temos uma hip\u00f3tese em que o prenome de algu\u00e9m pode ser alterado pela via administrativa, sem que tenha havido nenhum erro ou mudan\u00e7a e sem que seja preciso dar nenhuma explica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre quando a mudan\u00e7a \u00e9 motivada pelo requerimento do interessado, no primeiro ano de sua maioridade.<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo que se inicia com o anivers\u00e1rio de 18 anos e vai at\u00e9 o \u00faltimo dia dessa idade, a pessoa tem o direito de requerer a altera\u00e7\u00e3o do seu nome. No entanto, \u00e9 vetada a altera\u00e7\u00e3o dos seus sobrenomes ou apelidos de fam\u00edlia, como s\u00e3o chamados na lei. Desse modo, ap\u00f3s esse prazo, a retifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser via judicial e sob forte fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa regra est\u00e1 prevista no artigo 56<\/a> da Lei de Registro P\u00fablicos<\/a>, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Art. 56 \u2014 O interessado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela imprensa.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o de transexualidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o provimento 73<\/a> em 2018, assegurando aos maiores de idade que requeiram a altera\u00e7\u00e3o do registro civil para que o nome se ad\u00e9que melhor \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria identidade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, o artigo 2.\u00ba<\/a> do referido provimento determina:<\/p>\n\n\n\n Art. 2.\u00ba \u2014 Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil poder\u00e1 requerer ao of\u00edcio do RCPN a altera\u00e7\u00e3o e a averba\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero, a fim de adequ\u00e1-los \u00e0 identidade autopercebida.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma e ao local do requerimento, o artigo 3.\u00ba<\/a> do provimento traz a seguinte disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 3.\u00ba \u2014 A averba\u00e7\u00e3o do prenome, do g\u00eanero ou de ambos poder\u00e1 ser realizada diretamente no of\u00edcio do RCPN onde o assento foi lavrado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2014 O pedido poder\u00e1 ser formulado em of\u00edcio do RCPN diverso do que lavrou o assento; nesse caso, dever\u00e1 o registrador encaminhar o procedimento ao oficial competente, \u00e0s expensas da pessoa requerente, para a averba\u00e7\u00e3o pela Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC).<\/p>\n\n\n\n Com isso, ficou inequ\u00edvoco o direito de requerimento da altera\u00e7\u00e3o do nome do interessado, e os cart\u00f3rios passaram a ficar vinculados \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o do requerimento.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o as possibilidades de altera\u00e7\u00e3o na via judicial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra forma de conseguir a altera\u00e7\u00e3o do registro civil \u00e9 por meio da tutela jurisdicional. Nesses casos, s\u00e3o admitidas, pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, diversos tipos de circunst\u00e2ncias como ensejadoras do direito de mudar o nome.<\/p>\n\n\n\n Vejamos alguns dos exemplos de situa\u00e7\u00f5es previstas em lei e de outras que foram objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, mas que dependem da judicializa\u00e7\u00e3o para terem efeito.<\/p>\n\n\n\n Para incluir apelido p\u00fablico not\u00f3rio ou nome<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 58<\/a> da Lei 6.015\/73<\/a> autoriza a substitui\u00e7\u00e3o do prenome, que \u00e9 o primeiro nome de algu\u00e9m, por apelidos que sejam p\u00fablicos e not\u00f3rios. \u00c9 o caso em que o apelido de algu\u00e9m se torna mais conhecido do que o pr\u00f3prio nome. Assim, \u00e9 mais f\u00e1cil que a pessoa seja reconhecida pelo apelido do que pelo pr\u00f3prio nome. Sobre o tema, disponibilizamos um modelo de altera\u00e7\u00e3o de registro civil por nome p\u00fablico e not\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Pelo uso prolongado e constante<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pode acontecer que algu\u00e9m, por motivos pessoais ou pr\u00e1ticos, opte por utilizar um nome diferente, \u00e0s vezes suprimindo ou acrescentando s\u00edlabas, de forma prolongada e constante.<\/p>\n\n\n\n Um homem que se chame Vanderci, por exemplo, e opte por se apresentar como Vander, ap\u00f3s um longo per\u00edodo e desde que n\u00e3o crie preju\u00edzos a terceiros, pode requerer judicialmente a mudan\u00e7a do pr\u00f3prio nome. Embora sem previs\u00e3o legal, a jurisprud\u00eancia vem dando parecer favor\u00e1vel a essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o da pron\u00fancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro exemplo de altera\u00e7\u00e3o frequentemente concedida pelos tribunais acontece nos casos em que a pron\u00fancia de um nome n\u00e3o reflete a forma como ele \u00e9 escrito, o que dificulta a comunica\u00e7\u00e3o do interessado e cria constrangimentos. \u00c9 permitido ent\u00e3o que se mude a forma escrita, para que ela se assemelhe mais ao modo como o nome deve ser pronunciado.<\/p>\n\n\n\n Por homon\u00edmia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o dicion\u00e1rio<\/a>, “homon\u00edmia s\u00e3o palavras que possuem a mesma grafia ou a mesma pron\u00fancia, mas com significados diferentes entre si”. No Brasil, \u00e9 bastante comum que esse fen\u00f4meno aconte\u00e7a, causando uma s\u00e9rie de mal-entendidos e at\u00e9 mesmo graves preju\u00edzos \u00e0s pessoas que t\u00eam o mesmo nome.<\/p>\n\n\n\n Isso pode criar in\u00fameras dificuldades e atrapalhar muito a vida de algu\u00e9m. Por isso, a justi\u00e7a tem autorizado que pessoas que tenham muitos hom\u00f4nimos troquem o nome.<\/p>\n\n\n\n Do prenome do estrangeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 13.445\/17<\/a> , em seu artigo 71<\/a>, autoriza a altera\u00e7\u00e3o do nome de estrangeiros que requeiram a naturaliza\u00e7\u00e3o brasileira, para que o nome seja traduzido ou adaptado ao portugu\u00eas. Assim, eles podem aumentar sua sensa\u00e7\u00e3o de pertencimento \u00e0 na\u00e7\u00e3o e conseguem ter maior aceita\u00e7\u00e3o ao se apresentarem. Os nomes estrangeiros podem ser dif\u00edceis de entender e pronunciar, ou mesmo criar situa\u00e7\u00f5es constrangedoras.<\/p>\n\n\n\n Para prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtima ou testemunha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos casos em que a testemunha ou v\u00edtima de crime se sinta amea\u00e7ada, ela pode requerer ao juiz competente que conceda a altera\u00e7\u00e3o em seu nome, facilitando assim a sua prote\u00e7\u00e3o. O procedimento seguir\u00e1 o rito sum\u00e1rio e dever\u00e1 correr em segredo de justi\u00e7a. Finda a amea\u00e7a, o registro pode ser desfeito para que o nome do interessado volte a ser como era.<\/p>\n\n\n\n Quando houver ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 um acontecimento muito representativo e que transforma a vida de uma crian\u00e7a que sofreu qualquer tipo de aliena\u00e7\u00e3o dos pais<\/a>. Por passar a ter uma nova fam\u00edlia, um novo lar e frequentar uma nova comunidade, \u00e9 poss\u00edvel que a altera\u00e7\u00e3o do nome seja ben\u00e9fica para a adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por isso, \u00e9 autorizado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> que o nome seja alterado em raz\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, conforme disposto no par\u00e1grafo 5.\u00ba<\/a> do artigo 47<\/a>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n Art. 47 \u2014 O v\u00ednculo da ado\u00e7\u00e3o constitui-se por senten\u00e7a judicial, que ser\u00e1 inscrita no registro civil mediante mandado do qual n\u00e3o se fornecer\u00e1 certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5.\u00ba \u2014 A senten\u00e7a conferir\u00e1 ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poder\u00e1 determinar a modifica\u00e7\u00e3o do prenome.<\/p>\n\n\n\n Por exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o com o bem-estar do portador levou o legislador a incluir uma regra que evitasse o registro de nomes que expusessem ao rid\u00edculo. Tal disposi\u00e7\u00e3o foi consolidada no par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do artigo 55<\/a> da Lei de Registro P\u00fablicos<\/a>, que prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2014 Os oficiais do registro civil n\u00e3o registrar\u00e3o prenomes suscet\u00edveis de expor ao rid\u00edculo os seus portadores. Quando os pais n\u00e3o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter\u00e1 por escrito o caso, independente da cobran\u00e7a de quaisquer emolumentos, \u00e0 decis\u00e3o do Juiz competente.<\/p>\n\n\n\n Embora a lei disponha de regra espec\u00edfica para coibir o registro de nomes vexat\u00f3rios, ainda \u00e9 poss\u00edvel encontrar pessoas cujos nomes exp\u00f5em ao rid\u00edculo, raz\u00e3o pela qual a jurisprud\u00eancia vem decidindo de forma favor\u00e1vel \u00e0s altera\u00e7\u00f5es requeridas por essa motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para fins de dupla nacionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia tem optado por flexibilizar a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos relativos \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do registro civil para incluir a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o ou translitera\u00e7\u00e3o do nome para facilitar o processo de aquisi\u00e7\u00e3o da dupla nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel alterar o registro para que haja correspond\u00eancia entre o registro de nascimento do ascendente (que nasceu no exterior) com o registro do requisitante. Isso porque, comumente, os nomes s\u00e3o adaptados \u00e0 pron\u00fancia local e passam a apresentar erros em rela\u00e7\u00e3o ao registro original.<\/p>\n\n\n\n Quebra do combinado entre os pais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em recente decis\u00e3o, a 3\u00aa turma do STJ autorizou a altera\u00e7\u00e3o do nome de uma crian\u00e7a registrada pelo pai com o nome diferente do que foi acordado com a m\u00e3e. No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da crian\u00e7a. No caso, o pai registrou a filha com o nome do anticoncepcional que a mulher tomava quando ficou gr\u00e1vida.<\/p>\n\n\n\n Como a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos casos cuja altera\u00e7\u00e3o pode ser realizada administrativamente, \u00e9 preciso apenas que o interessado compare\u00e7a ao cart\u00f3rio de registro civil e solicite a altera\u00e7\u00e3o. Para os casos que precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 necess\u00e1rio entrar com a a\u00e7\u00e3o respectiva perante o ju\u00edzo e, ap\u00f3s senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel, apresentar a decis\u00e3o no cart\u00f3rio para realizar a mudan\u00e7a de nome.<\/p>\n\n\n\n Para que a requisi\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida, \u00e9 preciso que seja realizada pelo titular do registro ou, caso este seja falecido, por seus descendentes, que precisam comprovar a rela\u00e7\u00e3o de parentesco.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o os gastos para alterar o registro civil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n