proibi\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, posse ou porte de arma de fogo a acusados que respondem a crimes previstos na Lei Maria da Penha<\/a>. O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\nConforme a proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), cidad\u00e3os acusados de crimes da lei Maria da Penha ficam proibidos de conseguir a aquisi\u00e7\u00e3o e, no caso do acusado j\u00e1 possuir o porte ou a posse, a arma ficar\u00e1 apreendida at\u00e9 o final do processo e s\u00f3 ser\u00e1 devolvida em caso de absolvi\u00e7\u00e3o. A Pol\u00edcia Federal e o Ex\u00e9rcito dever\u00e3o ser notificados pelas Secretarias de Seguran\u00e7a dos respectivos estados sobre a instaura\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial.<\/p>\n\n\n\n
Para o autor do projeto de Lei, Frota, as armas s\u00e3o uma maneira de os agressores intimidar as v\u00edtimas. Nos dizeres do Deputado,<\/p>\n\n\n\n
Na Lei atual j\u00e1 \u00e9 prevista a obrigatoriedade da autoridade policial de fazer constar no boletim de ocorr\u00eancia se o agressor possui porte ou posse de arma de fogo, bem como juntar a informa\u00e7\u00e3o aos autos do processo e notificar a ocorr\u00eancia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do registro ou da emiss\u00e3o do porte. Al\u00e9m disso, o magistrado pode determinar como medida protetiva a apreens\u00e3o imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.<\/p>\n\n\n\n
Fonte Ci\u00eancias Criminais<\/p>\n\n\n\n
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Fagner Oliveira & Oliveira Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\nWhatsApp (21) 98547-5751<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Conforme a proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), cidad\u00e3os acusados de crimes da lei Maria da Penha ficam proibidos de conseguir a aquisi\u00e7\u00e3o e, no caso do acusado j\u00e1 possuir o porte ou a posse, a arma ficar\u00e1 apreendida at\u00e9 o final do processo e s\u00f3 ser\u00e1 devolvida em caso de absolvi\u00e7\u00e3o. A Pol\u00edcia Federal e o Ex\u00e9rcito dever\u00e3o ser notificados pelas Secretarias de Seguran\u00e7a dos respectivos estados sobre a instaura\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":156,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[37,36,38,39],"class_list":["post-155","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-criminal","tag-lei-maria-da-penha","tag-porte-de-arma","tag-protecao-a-mulher","tag-seguranca-publica-e-combate-ao-crime-organizado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/155","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=155"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/155\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":157,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/155\/revisions\/157"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}