A ANEEL \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica e \u00e9 a respons\u00e1vel por regular o setor de energia no Brasil. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> tamb\u00e9m protege o usu\u00e1rio do servi\u00e7o, com um agravante: sendo a energia um servi\u00e7o p\u00fablico e essencial, ainda s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010, estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais de fornecimento de energia el\u00e9trica, traz direitos e deveres dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Confira agora sua lista de direitos.<\/p>\n\n\n\n

1 – \u00c9 poss\u00edvel escolher entre 6 (seis) datas para o vencimento de sua conta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a data de vencimento da sua conta de luz n\u00e3o atende a sua necessidade, basta solicitar a mudan\u00e7a a sua distribuidora. Ela tem a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer seis op\u00e7\u00f5es, pelo menos. Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Art. 124, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

2 – A conta de energia deve chegar 5 (cinco) dias antes do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sua conta de luz est\u00e1 chegando muito perto da data de pagamento? Entre em contato com a sua distribuidora. Ela deve tomar provid\u00eancias para que a conta chegue ao seu endere\u00e7o pelo menos cinco dias antes do vencimento! Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Art. 124), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.<\/p>\n\n\n\n

3 – A Concession\u00e1ria \u00e9 obrigada a disponibilizar atendimento telef\u00f4nico gratuito 24 horas por dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea precisa falar com a sua distribuidora? Ent\u00e3o \u00e9 s\u00f3 ligar! Ela precisa estar preparada para atender por telefone a todo momento, gratuitamente, dentro da \u00e1rea de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, para a solu\u00e7\u00e3o de problemas emergenciais. Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Art. 183), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.<\/p>\n\n\n\n

4 – Manuten\u00e7\u00e3o na rede el\u00e9trica deve ser avisada 72 horas antes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0s vezes, \u00e9 necess\u00e1rio que a sua distribuidora desligue o fornecimento de energia el\u00e9trica na sua vizinhan\u00e7a para alguma manuten\u00e7\u00e3o na rede. Nesses casos, ela deve avisar no m\u00ednimo 72 horas antes, por meios de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Anexo IV, Cl\u00e1usula 2\u00aa, subitem 18), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.<\/p>\n\n\n\n

5 – Faturamento incorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente em dobro, acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. Isso vale n\u00e3o apenas para a conta do m\u00eas corrente, mas dos \u00faltimos 36 meses imediatamente anteriores \u00e0 constata\u00e7\u00e3o do erro. Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia, al\u00e9m do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

6 – Reclama\u00e7\u00e3o deve ser atendida em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas pela distribuidora de forma imediata. J\u00e1 as reclama\u00e7\u00f5es devem ser solucionadas em at\u00e9 5 dias \u00fateis a contar da data do protocolo, ressalvados os servi\u00e7os e situa\u00e7\u00f5es com um prazo de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfico. Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Art. 197), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.<\/p>\n\n\n\n

7 – Problemas na rede el\u00e9trica causaram danos ao seu equipamento, voc\u00ea deve ser ressarcido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se um problema de energia el\u00e9trica causar defeito ou mau funcionamento em um aparelho da sua casa, voc\u00ea tem at\u00e9 90 dias para solicitar o ressarcimento \u00e0 distribuidora. O pedido pode ser feito pelo atendimento telef\u00f4nico, nos postos de atendimento, via internet ou por outros canais de comunica\u00e7\u00e3o da distribuidora. Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Art. 204), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.<\/p>\n\n\n\n

8 – A Concession\u00e1ria n\u00e3o deve exigir que novos propriet\u00e1rios paguem d\u00e9bitos de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o 479<\/a>, de 3 de abril de 2012 da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (“ANEEL”) pro\u00edbe que a concession\u00e1ria condicione a altera\u00e7\u00e3o da titularidade ao pagamento de d\u00e9bito pendente em nome de terceiro, nos termos do artigo 128, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

9 – Impossibilidade de Corte de Energias at\u00e9 30 de junho de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 26 de mar\u00e7o, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) proibiu o corte de energia el\u00e9trica de fam\u00edlias de baixa renda por conta da falta de pagamento. Essa medida tem validade at\u00e9 o dia 30 de junho. Al\u00e9m disso, o cancelamento da tarifa social foi proibido.<\/p>\n\n\n\n

10 – Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade (TOI) sem direito a ampla defesa \u00e9 ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para ser lavrado um TOI, o consumidor deve ser informado para acompanhar a inspe\u00e7\u00e3o. Identificando qualquer irregularidade, o medidor deve ser lacrado para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica. Caso o TOI tenha sido lavrado de forma unilateral pela concession\u00e1rio, sem que o consumidor tenha tido direito de se manifestar, \u00e9 ilegal e, no Rio de Janeiro, tem gerado indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 (dez) mil reais, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos do TOI.<\/p>\n\n\n\n

Se na sua casa h\u00e1 algu\u00e9m que necessita de equipamentos dependentes de energia el\u00e9trica e que sejam essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o da vida<\/strong>, \u00e9 seu dever informar \u00e0 distribuidora de energia el\u00e9trica, pois voc\u00ea ter\u00e1 direito a receber avisos diferenciados nos casos de interrup\u00e7\u00e3o programada e suspens\u00e3o do fornecimento.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais? Entre j\u00e1 em contanto com o nosso grupo especializado de advogados.<\/p>\n\n\n\n

Fagner Oliveira & Oliveira Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

WhatsApp (21) 98547-5751<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente em dobro, acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. Isso vale n\u00e3o apenas para a conta do m\u00eas corrente, mas dos \u00faltimos 36 meses imediatamente anteriores \u00e0 constata\u00e7\u00e3o do erro. Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia, al\u00e9m do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Se um problema de energia el\u00e9trica causar defeito ou mau funcionamento em um aparelho da sua casa, voc\u00ea tem at\u00e9 90 dias para solicitar o ressarcimento \u00e0 distribuidora. O pedido pode ser feito pelo atendimento telef\u00f4nico, nos postos de atendimento, via internet ou por outros canais de comunica\u00e7\u00e3o da distribuidora. Esse direito \u00e9 garantido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 (Art. 204), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":111,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[18,16,17],"class_list":["post-109","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-consumidor","tag-light","tag-ressarcido-por-valores-cobrados-e-pagos-indevidamente-em-dobro","tag-termo-de-ocorrencia-de-irregularidade-toi-sem-direito-a-ampla-defesa-e-ilegal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":134,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109\/revisions\/134"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/111"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oliveiraoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}