A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, traz direitos e deveres dos consumidores.

Confira agora sua lista de direitos.

1 – É possível escolher entre 6 (seis) datas para o vencimento de sua conta.

Se a data de vencimento da sua conta de luz não atende a sua necessidade, basta solicitar a mudança a sua distribuidora. Ela tem a obrigação de oferecer seis opções, pelo menos. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 124, parágrafo 2º).

2 – A conta de energia deve chegar 5 (cinco) dias antes do vencimento.

Sua conta de luz está chegando muito perto da data de pagamento? Entre em contato com a sua distribuidora. Ela deve tomar providências para que a conta chegue ao seu endereço pelo menos cinco dias antes do vencimento! Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 124), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

3 – A Concessionária é obrigada a disponibilizar atendimento telefônico gratuito 24 horas por dia

Você precisa falar com a sua distribuidora? Então é só ligar! Ela precisa estar preparada para atender por telefone a todo momento, gratuitamente, dentro da área de concessão ou permissão, para a solução de problemas emergenciais. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 183), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

4 – Manutenção na rede elétrica deve ser avisada 72 horas antes.

Às vezes, é necessário que a sua distribuidora desligue o fornecimento de energia elétrica na sua vizinhança para alguma manutenção na rede. Nesses casos, ela deve avisar no mínimo 72 horas antes, por meios de comunicação acessíveis à população. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Anexo IV, Cláusula 2ª, subitem 18), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

5 – Faturamento incorreto.

É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente em dobro, acrescidos de atualização monetária e juros. Isso vale não apenas para a conta do mês corrente, mas dos últimos 36 meses imediatamente anteriores à constatação do erro. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia, além do Código de Defesa do Consumidor.

6 – Reclamação deve ser atendida em até 5 (cinco) dias úteis.

As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas pela distribuidora de forma imediata. Já as reclamações devem ser solucionadas em até 5 dias úteis a contar da data do protocolo, ressalvados os serviços e situações com um prazo de execução específico. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 197), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

7 – Problemas na rede elétrica causaram danos ao seu equipamento, você deve ser ressarcido.

Se um problema de energia elétrica causar defeito ou mau funcionamento em um aparelho da sua casa, você tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora. O pedido pode ser feito pelo atendimento telefônico, nos postos de atendimento, via internet ou por outros canais de comunicação da distribuidora. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 204), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

8 – A Concessionária não deve exigir que novos proprietários paguem débitos de terceiros.

A resolução 479, de 3 de abril de 2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) proíbe que a concessionária condicione a alteração da titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro, nos termos do artigo 128, § 1º.

9 – Impossibilidade de Corte de Energias até 30 de junho de 2021.

No dia 26 de março, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda por conta da falta de pagamento. Essa medida tem validade até o dia 30 de junho. Além disso, o cancelamento da tarifa social foi proibido.

10 – Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) sem direito a ampla defesa é ilegal.

Para ser lavrado um TOI, o consumidor deve ser informado para acompanhar a inspeção. Identificando qualquer irregularidade, o medidor deve ser lacrado para realização de perícia técnica. Caso o TOI tenha sido lavrado de forma unilateral pela concessionário, sem que o consumidor tenha tido direito de se manifestar, é ilegal e, no Rio de Janeiro, tem gerado indenização de até 10 (dez) mil reais, além da devolução em dobro dos valores pagos do TOI.

Se na sua casa há alguém que necessita de equipamentos dependentes de energia elétrica e que sejam essenciais para a manutenção da vida, é seu dever informar à distribuidora de energia elétrica, pois você terá direito a receber avisos diferenciados nos casos de interrupção programada e suspensão do fornecimento.

Quer saber mais? Entre já em contanto com o nosso grupo especializado de advogados.

Fagner Oliveira & Oliveira Advogados

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Na lista das dez empresas mais acionadas no Juizados Especiais no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), no primeiro semestre deste ano, a Light lidera o ranking de empresas mais processadas, com três vezes mais processos que a segunda colocada no ranking, a Claro. São 37.668 processos acumulados em apenas seis meses contra a concessionária de energia elétrica, conforme informações disponibilizadas no site do TJRJ. 

É cada vez mais comum encontrar o nome da empresa nas pautas de audiência que ficam disponibilizadas nos corredores dos fóruns. Também é comum ler nessas pautas o motivo pelo qual a empresa está sendo processada, sendo o mais recorrente a lavratura do TOI, que significa Termo de Ocorrência de Irregularidade.

O que é Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)?

A Light passou a adotar uma medida de fiscalização que resulta na emissão de TOI e, consequentemente, alega que foi constatado que o consumidor ao longo de determinado período estava utilizando mais energia do que foi cobrado nas contas anteriores. Com base nisso, a empresa aplica uma multa altíssima sob a alegação de ter verificado “gato” no medidor de luz.

Para agravar a situação, indo além de todos os absurdos, em alguns casos, a Light procede com o parcelamento do total da quantia “apurada” e lança essas parcelas na fatura mensal como se fosse um consumo normal. Só o consumidor um pouco mais atento consegue perceber a cobrança dessa parcela que vem discriminada em letras miúdas na fatura, o mais comum é o consumidor acreditar que se trata apenas de um aumento no consumo de energia.

Entretanto, essa prática é manifestamente abusiva e ilegal.

Concessionárias de energia elétrica NÃO PODEM:

1) Aplicar multa, sem o conhecimento do consumidor, por suspeita de furto, desvio de energia ou falha no medidor;

2) Parcelar por conta própria o valor da multa e cobrá-la junto com a fatura mensal;

3) Cortar a energia elétrica por falta de pagamento dessas contas;

4) Colocar o nome no SPC ou SERASA por conta dos débitos relativos essas cobranças.

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