PREVIDENCIÁRIO



  • Aposentadoria e Benefícios
  • Revisão de Benefícios Previdenciários
  • Pensões, Pecúlios e Benefícios

PREVIDENCIÁRIOS

  •  Concessão de Aposentadoria
  •  INSS – Requerimentos Administrativos
  •  LOAS – Assistência Social
  •  Previdência Privada e Fundos de Pensão

Segundo a Lei 8.212/91, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Ou seja, quando se fala de Seguridade Social, fala-se em Saúde, Previdência Social e Assistência Social. A Previdência Social, como “integrante” da Seguridade Social, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, seja por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Em outras palavras, a Previdência Social tem o papel de assegurar suporte financeiro aos seus segurados, bem como a seus dependentes e à população que se enquadrar em situações específicas, disponibilizando vários tipos de benefícios, a fim de fornecer auxílio para suprir as diferentes necessidades dos indivíduos. É importante esclarecer que o direito aos benefícios, a princípio, é dos segurados do INSS – ou seja, do cidadão que trabalha e contribui para a Previdência, seja como trabalhador com registro na Carteira de Trabalho, como microempresário, empreendedor individual, autônomo ou com atividade no mercado informal.

Porém, mesmo aqueles que não contribuem para a Previdência podem se tornar segurados, bastando para isso recolher as contribuições nos termos em que determina a Lei. Os demais cidadãos em situação de carência – idosos ou portadores de necessidades especiais – que necessitem de auxílio financeiro para seu sustento, poderão recorrer ao benefício de caráter assistencial – o LOAS. Esse benefício não é função da Previdência Social, mas sim da Assistência Social que, segundo a Lei, é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Os benefícios da Previdência Social são as aposentadorias, as pensões e os auxílios de caráter não vitalício, como os concedidos em casos de doença (auxílio-doença), acidente (auxílio-acidente), maternidade (salário-maternidade), etc. O primeiro passo para solicitar um benefício previdenciário, seja de que tipo for, é comparecer a uma Agência do INSS, munido dos documentos necessários, e ingressar com o pedido, que é feito através de um requerimento administrativo.

Uma vez preenchidos os requisitos legais, o beneficio deverá ser concedido. Caso seja indeferido, deverá o Segurado procurar uma ajuda profissional. A seguir, faremos uma breve descrição dos benefícios previdenciários.

Pensões

A pensão previdenciária é um benefício concedido aos dependentes do segurado, em caso de morte, prisão ou ausência. É um benefício de caráter vitalício ou temporário, dependendo de seu tipo.

Pensão por morte

É o benefício concedido aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de ausência por desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Têm direito de receber a pensão por morte o cônjuge ou companheiro(a), o filho até 21 anos, ou o filho maior de 21 anos, se inválido ou portador de necessidades especiais. Também tem direito a esse benefício o cônjuge separado que recebe pensão alimentícia. Nesse caso, a pensão será dividida com o atual cônjuge, se houver.

Pensão Especial por Hanseníase

É o benefício concedido às pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórias, em hospitais-colônias, até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão mensal, vitalícia e intransferível.

Pensão Especial por Talidomida

Este benefício é concedido somente aos portadores da Síndrome da Talidomida, nascidos a partir de 1º de março de 1958 – quando teve início, no Brasil, a comercialização da droga denominada Talidomida – sendo uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível.

Auxílio- Reclusão

É a pensão concedida aos dependentes do preso que estiver cumprindo pena em regime fechado, tiver a qualidade de segurado do INSS e que tenha contribuído para a Previdência Social. Atualmente, o valor deste benefício não pode ultrapassar R$1.212,64 e é necessário uma declaração da penitenciária para sua concessão. Se o preso estiver cumprindo pena em regime aberto, seus dependentes não têm direito ao auxílio-reclusão.

APOSENTADORIAS

Os tipos de aposentadoria existentes contemplam tanto as situações comuns – como tempo de contribuição e idade, por exemplo, quanto as situações diferenciadas – como a incapacidade laboral permanente, o trabalho com exposição a agente nocivo em área insalubre ou periculosa. Os tipos de aposentadoria concedidos pela Previdência são os seguintes:

Por tempo de contribuição: É concedida a partir do trabalho realizado durante 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Não existe idade mínima para a concessão dessa aposentadoria.

Por idade: Beneficia os homens a partir de 65 anos, e as mulheres a partir de 60 anos. Isso equivale, geralmente, a 15 anos de contribuição ou a 180 contribuições, dependendo esse número de análise feita caso a caso. Recentemente, foi aprovada a Regra 85/95, em que soma-se a idade ao tempo de contribuição para atingir a pontuação de 85 anos para as mulheres, e de 95 para os homens, a fim de evitar a incidência do fator previdenciário no benefício da aposentadoria.

Por invalidez: Aposentadoria a que têm direito pessoas que se encontram permanentemente incapacitadas para o trabalho, seja por doença ou acidente de trabalho. Se a incapacidade ocorreu devido à doença, há uma carência de 12 meses (1 ano de contribuição) para solicitar o benefício.

Aposentadoria Especial: É aquela concedida após 15, 20 e 25 anos de atividade laboral com exposição a agente nocivo, em área insalubre ou periculosa. A concessão dessa aposentadoria somente será aprovada mediante comprovação com o documento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Outros benefícios: Podem ainda ser concedidos outros benefícios previdenciários, no caso de situações específicas. São eles o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o salário-família e o salário-maternidade.

Auxílio-doença:É o benefício concedido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Sua concessão depende de análise feita mediante perícia médica do INSS. O empregado deve levar, no dia da perícia, o requerimento com carimbo e assinatura da empresa.

Auxílio-Acidente: Benefício a que o segurado pode ter direito, se desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laboral. Sua concessão é analisada pela perícia médica do INSS. Paga-se esse benefício como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede que o cidadão continue trabalhando.

Salário-família: É um valor que os segurados empregados, inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos têm direito a receber – desde que tenham salário de contribuição inferior ou igual à remuneração máxima da tabela do salário família, por cada filho dependente que possuam. Os filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto se inválidos ou portadores de deficiência. Esse benefício deve ser requerido diretamente ao empregador.

Salário-maternidade: É o benefício pago pelo INSS às seguradas que acabaram de ter um filho – por parto ou adoção – ou aos segurados que adotem uma criança. Os beneficiários precisam atender a alguns requisitos na data do parto, aborto ou adoção, como a carência de 10 meses trabalhados, da qual ficam isentos alguns casos específicos.

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