DIREITO CIVIL



DANOS MORAIS

Quase todo mundo já ouviu falar em dano moral. Mas pouca gente sabe, de fato, o que isso significa em termos legais. Recebemos diariamente inúmeras consultas sobre o tema e gostaríamos de fazer algumas considerações.

Trata-se de um assunto muito sério, que deve ser tratado por todos com máxima atenção, já que vivemos novos tempos, onde as relações humanas estão cada vez mais complexas.

Do ponto de vista legal, danos morais são aqueles sofridos por uma pessoa, causados por uma agressão à sua honra, boa-fé ou imagem. Trata-se de um fenômeno muito subjetivo, apesar de todas as tentativas frustradas de se quantificá-los.

A obrigação de alguém indenizar outrem por danos morais depende da ocorrência de um fato, seja uma ação ou omissão, e do nexo de causalidade entre este fato e as consequências nocivas à moral do ofendido.

É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram as ofensas à moral, bem como as consequências desse fato na vida pessoal do ofendido, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas dele decorrentes.

Via de regra, exige-se a prova do dano efeito sofrido, mas há casos em que esse dano é presumido, como ocorre quando o nome de uma pessoa é inscrito indevidamente em cadastros públicos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, ou no caso de uma mãe que perde seu filho por conta de um acidente causado por terceiro.

A fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano.

Via de regra, esse valor é arbitrado pelo juiz da causa, observando-se, para tanto, a capacidade econômica da vítima e a do autor do dano; respeitando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que não seja demasiadamente baixo – a ponto de não reprimir o ofensor – mas também não seja excessivamente elevado , de forma a causar um enriquecimento sem causa da vítima.

INVENTÁRIO

A perda de um ente querido é sempre um momento delicado e de muita dor para a família. Sendo assim, se pudermos contar com profissionais sérios e comprometidos para nos auxiliar no processo de sucessão – que é uma exigência legal – teremos uma preocupação a menos, num momento tão difícil de nossas vidas.

Quando alguém vem a falecer, deixando bens e herdeiros, seus bens passam a pertencer aos herdeiros. Entretanto, a transferência dos bens não acontece de forma automática, ela obedece a determinadas leis. Essa transferência dos bens se dá através do Inventário. O inventário é um procedimento judicial ou extra-judicial, no qual se listam os bens, os direitos e as dívidas da pessoa falecida. Também faz-se a relação dos herdeiros e/ou meeiros nesse documento.

Sendo o processo de inventário um procedimento bastante complexo, onde tudo precisa ser devidamente discriminado, é de suma importância que ele seja feito por profissionais confiáveis e especializados no assunto. Uma vez terminado o processo de inventário, as dívidas da pessoa falecida, caso existam, poderão ser quitadas e poderá ser feita a partilha dos bens, ou seja, a divisão do patrimônio entre os herdeiros.

Nosso escritório possui grande experiência em processos de inventário, atuando através de uma equipe especializada na área de sucessões, visando garantir os melhores serviços para você e sua família.

Colocamo-nos à sua disposição para o ajuizamento de processos de inventário, oferecendo, dentre outros serviços:

Elaboração detalhada e execução de inventários judiciais e extrajudiciais;

  • Arrolamento de bens;
  • Partilhas;
  • Petição de herança;
  • Modificação de regime de bens;
  • Interdições.

TESTAMENTOS

Há um momento na vida em que pensamos na destinação futura de nosso patrimônio e nos preocupamos em beneficiar aqueles que nos são caros, sejam eles pessoas de nossa família, amigos leais ou pessoas de nosso relacionamento que se fazem merecedoras da nossa gratidão.

Nesse momento, caso você deseje fazer umtestamento, é preciso obter informações seguras e de fontes confiáveis.O testamento é o documento através do qual fazemos a declaração de nossa última vontade, dando destinação ao nosso patrimônio.

Embora não seja obrigatória a presença de um advogado, é importante que esse profissional intervenha para orientar e, se for o caso, elaborar a minuta, afim de evitar problemas futuros e garantir maior segurança ao processo. Afinal, a aquisição de um patrimônio é sempre fruto de muito trabalho e esforço, sendo sua destinação algo que exige muito critério.

É importante saber, por exemplo, que nem todos os bens podem ser incluídos em testamento. A lei exige que 50% do patrimônio da pessoa falecida seja destinado aos herdeiros necessários: ascendentes vivos (pais, avós, bisavós, etc.); descendentes (filhos netos, bisnetos, etc.) e cônjuge ou companheiro vivente em união estável. Somente a outra metade pode fazer parte do testamento, inclusive beneficiando entidades ou pessoas que não sejam da família. Não havendo herdeiros necessários, o testamento poderá englobar todos os bens.

Saiba também que o testamento deve ser espontâneo, não podendo a pessoa ser coagida, pressionada ou obrigada a fazê-lo. No intuito de fazer prevalecer sua vontade quanto à destinação de seus bens, Fagner Vinícius de Oliveira & Oliveira Advogados Associados conta com uma equipe especializada em Direito Sucessório, que atua na elaboração detalhada e na execução de testamentos, para sua maior segurança e tranquilidade.

Oferecemos a elaboração desse documento sucessório em quatro diferentes tipos: testamento público, cerrado, particular e militar (ou especial), orientando você sobre qual deles é mais adequado à sua situação.

Trabalhamos também com outras formas de organizar seus bens e destiná-los aos herdeiros, como a doação com usufruto vitalício, em que o doador transfere a propriedade ao herdeiros ainda em vida, sem ter retirado seu direito de usufruir dos bens enquanto viver.

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS – USUCAPIÃO

Um dos maiores dramas do proprietário de imóvel é descobrir que ele se encontra irregular, seja pelo fato de não possuir registro, seja pelo fato de o registro estar errado.

É bastante comum imóveis antigos não possuírem nenhum registro ou o registro estar incompleto ou irregular, não constando o nome do verdadeiro proprietário, constando área irregular, faltando averbação da construção, etc.

Tais problemas decorrem de vários fatores, dentre os quais destacamos: compra de imóveis sem escritura e sem a documentação adequada, compra de imóveis em loteamentos irregulares, construção de imóveis em áreas irregulares, construção e reformas de imóveis sem as devidas licenças municipais e ambientais, construção de imóveis sem acompanhamento de profissional habilitado ou em desacordo com a lei vigente, especialmente as leis municipais de uso e ocupação do solo, etc.

Infelizmente a maioria dos proprietários só descobre esses problemas em situações especiais, como no caso de uma autuação do Poder Público Municipal, recebimento de herança, necessidade de venda do imóvel ou até mesmo obtenção de alvarás para atividades comerciais ou de prestação de serviços.

Tais irregularidades causam ou podem causar uma tremenda dor de cabeça para o proprietário, pois a grande maioria demanda muito tempo para serem solucionadas. E, enquanto não solucionadas, o proprietário fica impedido de transferir a propriedade do bem, de exercer sua atividade profissional no local, além de sofrer pesadas multas.

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva, pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana).

Assim, é importante uma atuação preventiva de forma a evitar tais problemas. Não tendo sido possível essa precaução, importante procurar ajuda profissional para regularizar o imóvel e defender-se de autuações (multas), de processos judiciais que vão desde o embargo de uma obra, até mesmo a demolição e perda definitiva do bem.

O escritório Fagner Vinícius de Oliveira & Oliveira Advogados Associados conta com uma equipe especializada em Regularização de Imóveis.

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